Itaituba/PA- FUNDEB, LEI 11.494: OBRIGAÇÃO É APLICAR TODOS OS RECURSOS! RATEIO SÓ EM CASO SE SOBRAS
A lei 11.494 (Lei do Fundeb) prevê em seu artigo 22 a aplicação de pelo menos 60% dos recursos anuais do fundo para o pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. Quando essa aplicação ao longo do ano não atinge sua totalidade, o gestor deve distribuir essa sobra com aqueles que recebem pela folha dos 60%.
Se houve total aplicação dos recursos, não terá sobras, consequentemente não pode haver rateio.
Quem são os profissionais que terão direito ao rateio?
Os profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, desde que estejam em pleno exercício na educação e sendo pagos pela folha do 60% do FUNDEB.
Esclarecendo: Os recursos aplicados nos subsídios e salários ao longo do ano proporcionam uma maior valorização dos profissionais, porém quando os gestores não valorizam os profissionais deixando sobrar recursos (que na realidade não são sobras, deveriam ter sido aplicados com aumento de salário), porém se foi totalmente aplicado dentro da lei, não tendo sobras, não terá rateio.
E quando e quanto será pago o rateio?
Após o encerramento do ano no que diz respeito ao fechamento por parte do MEC do recurso do FUNDEB do ano em curso, conferindo com o que está previsto para aplicação no ano e o que realmente foi recebido como total de recursos do fundeb pelo estado ou município. Ao fechar as contas, se não chegar a atingir com pagamento do salário de professor os 60%, a “sobra” deverá ser, dentro do que diz a lei do FUNDEB, repartida entre aqueles que tem direito proporcional à folha, podendo chegar ao correspondente a 1 folha/salário ou mais.
Só resta a prefeita dizer onde foi gasto todo esse dinheiro, porque não tem nenhuma obra que justifique esses gastos. E se dinheiro foi só com as gratificações de onde virá o dinheiro para fazer as obras já que não terá sobras.
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