SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MPU CONTINUARÃO A
PRESSIONAR.
Assembleia-geral aprova continuidade da pressão
sobre STF e PGR.
A reunião entre Judiciário/MPU e Executivo,
prevista para acontecer ontem (23), data da chegada da ministra do
Planejamento, Miriam Belchior, a Brasília, não ocorreu. A contraproposta do
Executivo ao reajuste dos servidores - que supostamente estaria pronta -
precisa do aval dela para ser apresentada ao Judiciário, segundo informações do
diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Oliveira.
Devido ao novo adiamento, os servidores decidiram
que vao continuar pressionando o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o
PGR, Rodrigo Janot, para que eles assumam as rédeas da negociação. “Temos de
pressionar o STF e a PGR para que eles emparedem o governo e arranquem essa
negociação. Só tivemos reajuste nos anos que o STF comprou a nossa briga. Se o
STF for omisso como foi com Gilmar Mendes, Cesar Peluso, Ayres Britto e Joaquim
Barbosa vamos ficar no zero”, disse o diretor do Sindjus, Jailton Assis.
Os servidores aprovaram o seguinte calendário de
luta:
Dia 30/10: Ato em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
Dia 19/11: Ato em frente ao STF
Novembro: Nova assembleia (a ser definida a data após o ato do dia 19)
Fonte: jornal CORREIO BRAZILIENSE
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O servidor público e o segundo governo Dilma.
DIAP, 27/10/2014.
O alerta tem o propósito de contribuir para a montagem de
estratégia para enfrentar os próximos dois anos, que certamente serão difíceis
para os servidores.
Antônio Augusto de Queiroz*
O servidor público e suas entidades representativas vão
precisar intensificar a pressão sobre o governo da presidente Dilma para evitar
que seus direitos e vantagens sejam congelados ou escolhidos como variável do
ajuste que virá nos dois primeiros anos da nova gestão.
Todos sabemos que a presidente, em razão das políticas anticíclicas
adotadas para amenizar os efeitos negativos da crise internacional sobre o
País, terá que promover ajustes nas contas públicas, de um lado atualizando as
tarifas públicas represadas nesse período e, de outro, cortando gastos
correntes, tanto para equilibrar as contas públicas, quanto para evitar novas
altas nas taxas de juros.
Registre-se, por dever de justiça, que qualquer
presidente que fosse eleito teria que promover tal ajuste. Os compromissos
políticos e ideológicos do governante e de suas equipes é que definiriam a
amplitude e intensidade do ajuste, bem como quem ou que setores escolher como
variável do ajuste.
O objetivo a ser perseguido é que o aumento das tarifas
públicas se dê de forma gradual, para não sufocar o orçamento das famílias, e o
ajuste nas contas públicas seja seletivo, preservando os programas sociais, os
investimentos em infraestrutura, e assegurando, inclusive com reposição das
defasagens, o poder de compra dos salários dos servidores, que têm caráter
alimentar.
Tudo leva a crer que haverá uma grande disputa na
sociedade e no interior do governo para se proteger dos cortes, e os servidores
e suas entidades precisam agir preventivamente. Devem buscar interlocução e
diálogo com a equipe que se relaciona com as entidades de servidores (MPOG,
Casa Civil e Secretaria-Geral da Presidência) e pressionar as autoridades, sob
pena de mais uma vez serem escolhidos como variável do ajuste.
Nesse diapasão, os servidores e suas entidades devem
organizar uma agenda positiva, de caráter propositivo, e outra negativa ou
reativa para poder orientar sua estratégia nessa disputa.
A agenda positiva deve consistir, entre outras questões:
1) na imediata regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação
das condições de trabalho no serviço público, 2) na defesa de uma política
salarial permanente, que reponha anualmente o poder de compra dos salários, 3)
na reposição dos efetivos das carreiras, promovendo os concursos públicos
necessários à recomposição de quadros, sem terceirização em funções típicas de
servidor público de carreira, 4) na regulamentação do artigo 37, inciso V, da
Constituição para limitar as situações de livre provimento, com valorização dos
servidores de carreira na ocupação dos cargos comissionados; 5) na isonomia de
vencimentos e benefícios dos servidores dos três poderes da União, e 6) na
aprovação da PEC 555/06, que extingue, de forma gradual, a contribuição dos
aposentados e pensionistas do serviço público.
Já na agenda reativa, os servidores e suas entidades
devem, por todos os meios, evitar que quatro ameaças se concretizem no próximo
governo: 1) o desmonte do Aparelho de Estado, seja substituindo contratação por
terceirização, seja substituindo órgão estatais por organizações sociais,
serviços sociais autônomos ou ONGs, na prestação de serviços públicos, 2) a
aprovação do PLP 92/07, que trata das fundações estatais; 3) a aprovação do PLP
248/98, que trata da dispensa por insuficiência de desempenho; e 4) a aprovação
dos PLPs 1/07 e 549/09, que limitam o aumento do gasto com pessoal, a fim de
evitar o crescimento de sua participação relativa na despesa. Ambos estão em
discussão na Câmara.
O alerta tem o propósito de contribuir para a montagem de
estratégia para enfrentar os próximos dois anos, que certamente serão difíceis
para os servidores. As reflexões deste texto são produto da experiência, da
análise de fatos, dados e informações disponíveis. Trata-se, portanto, de
análise isenta e feita considerando desde questões relacionadas às finanças
públicas, passando por autoridades que tratam dos assuntos de pessoal (MPOG e
Casa Civil) até documentos e declarações oficiais.
(*) Jornalista, analista político e diretor de
Documentação do Diap
Fonte: DIAP
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Delegados Federais rumo à carreira jurídica: Senado nomeia
Comissão para analisar a MP 657.
A Comissão Mista que vai a analisar a Medida
Provisória 657/2014 deverá ser instalada no Senado na próxima quarta-feira, 29.
Serão eleitos o presidente e o relator da matéria
da MP 657/2014 que abriu novas feridas na relação entre agentes, escrivães e
papiloscopistas (EPAs) e os delegados da Polícia Federal. Segundo informou a
Fenapef, que representa os EPAs, a presidência do Senado já designou como
membros titulares os deputados Moreira Mendes e Júlio Cesar e, como suplentes,
os deputados Felipe Bornier e Ricardo Izar.
MPV 657/2014
Os agentes, escrivães e papiloscopistas vem lutando
contra essa Medida Provisória desde a sua edição. O texto, além de
transformar o cargo de diretor-geral da Polícia Federal em função exclusiva de
delegados de classe especial, também prevê que os candidatos a delegados da PF
precisam ser bacharéis em direito e comprovar experiência judicial ou policial
de três anos, ou seja, podem se tornar em carreira jurídica e, em breve,
pleitear o salário de 90,25% do ministro do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: jornal CORREIO BRAZILIENSE
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Deputado protocola PL para proibir auxílio-moradia
ao Judiciário gaúcho.
Por Débora Fogliatto.
O deputado estadual Raul Pont (PT) protocolou na
sexta-feira (24) projeto de lei na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul
para vedar a concessão do auxílio-moradia aos membros do Poder Judiciário
Estadual, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual. O
texto defende que é inconstitucional a decisão do ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF), pois não há lei anterior que defina essa despesa. O projeto também
prevê efeito retroativo a 1º de agosto de 2014, após a data da publicação.
No início do mês
de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução CNJ nº
199, concedendo benefício de R$ 4.377,73 mensais de auxílio-moradia aos
magistrados brasileiros. Da mesma forma, o Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) concedeu a benesse aos membros do Ministério Público da União e
dos Estados. De acordo com o texto do PL, a remuneração básica inicial de um
juiz gaúcho é de R$ 19.383,88 e chega a um básico final de R$ 26.589,68 (não
computadas outras vantagens).
Pont explica que
não pode existir no Rio Grande do Sul uma despesa sem uma lei que a autorize.
“Aqui o Estatuto da Magistratura não diz que o salário tem que contemplar de
maneira separada a questão da moradia. Já tem um salário elevado exatamente
para dar conta dessa despesa, como qualquer outro profissional. Não há nenhuma
outra categoria aqui no estado que receba isso”, ponderou, apontando que o PL
não se opõe às verbas indenizatórias em casos de diárias de hotéis em viagens,
por exemplo.
A Lei Estadual nº
6.929, de 02 de dezembro de 1975 (Estatuto da Magistratura no Rio Grande do
Sul) não concede o benefício do auxílio moradia. De acordo com o texto do PL,
“o referido Estatuto especifica que o vencimento do Magistrado é a retribuição
pecuniária devida pelo exercício das atividades que lhe são próprias. (art. 62,
com redação dada pela Lei nº 10.674/95). Os juízes gaúchos possuem uma
remuneração de natureza salarial. Ou seja, o vencimento é a quantia em
dinheiro para satisfazer as necessidades próprias e da família, englobando
entre as diversas utilidades, a alimentação, a moradia, o vestuário e
outras”.
O deputado também
aponta que não há critério ao se estabelecer um valor fixo para todo o Brasil,
visto que os custos de vida e de moradia variam nas diversas regiões e cidades.
“Esse valor não leva em consideração as variações e nem diz que precisa prestar
contas, devolver se gastar menos. É simplesmente um valor genérico para todos”,
observa.
Para ele, o
judiciário ficou descontente com o acordo feito com o Executivo nacional de dar
reajuste de 5% durante três anos: “O objetivo era driblar o acordo feito com a
União. Eles podem alegar que é menos que inflação, mas é um reajuste fixo. Não
há nenhuma justificativa que permita extrapolar isso para um valor único de
auxílio-moradia para todo mundo”.
O projeto 213/2014
vai primeiramente ser analisado para a Comissão de Constituição e Justiça e a
partir daí depende de um acordo de líderes que poderia fazer ir diretamente
para a votação. Caso não haja acordo, deve passar por outras comissões. Pont
afirma que deputados de várias bancadas manifestaram simpatia e concordaram com
o projeto, o que faz com que ele espere que seja votado até o fim de 2014,
quando termina seu mandato.
Fonte: Portal Sul21 (Porto Alegre, RS)
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Sindicato de
Servidores do Judiciário de Alagoas requer concessão de auxílio-moradia aos
servidores.
A diretoria do SERJAL decidiu requerer a concessão
de auxílio-moradia para servidores do Poder Judiciário de Alagoas, nos moldes
da Resolução nº 012/2014, ou, subsidiariamente (através de projeto de lei que
estabeleça a concessão de tal benefício). Para isso, protocolou hoje, no
Tribunal de Justiça, o Ofício nº089/2014 no qual materializa essa
reivindicação.
"Queremos garantir nosso direito à isonomia e
a paridade entre servidores e magistrados, assim como já ocorreu com o auxílio
alimentação” - disse o presidente de nosso sindicato, Ednor Gonzaga Júnior. Com
o objetivo definido, consideramos que, como foi reconhecido pelo STF o direito
do magistrado em atividade, também são os servidores do Poder Judiciário
de Alagoas dignos de receberem a presente verba.
Entre os argumentos jurídicos apresentados,
consideramos que nosso pedido respalda-se analogicamente da Lei Federal
8.112/90, inciso I, art. 60-B, que diz, “conceder-se-á auxílio-moradia ao
servidor se atendidos os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional
disponível para uso pelo servidor”.
Além de protocolar o pedido, vamos discutir a
questão com o presidente do Tribunal, desembargador José Carlos Malta Marques,
na audiência marcada para o próximo dia 30. “Vamos tratar de questões mais
efetivas, como o pagamento da URV, concurso para o 1º grau e o 13º salário, mas
também abordaremos o pedido de auxílio-moradia” - disse o presidente do
Sindicato.
A concessão do auxílio-moradia para os juízes
provocou revolta nas demais carreiras de Estado, com o assunto sendo discutido
em todo País. A diretoria do SERJAL, disse Ednor, entende que por suas
implicações, já que tem reflexos diretos no Orçamento do Judiciário, a questão
exigiria uma discussão mais aprofundada.
A questão é de tal forma polêmica, que o País
acompanha com atenção as diversas tentativas de reverter a concessão do
auxílio. Mas assiste também a decisão de algumas entidades da magistratura de
buscar para seus representados o mesmo benefício.
Um dos exemplos é o pedido feito pela Associação
dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que o Supremo Tribunal Federal (STF)
inclua os juízes aposentados no auxílio-moradia. Diante de ações como essa, e
com uma visão crítica da questão, nossa diretoria decidiu requerer a concessão
de auxílio-moradia para servidores do Poder Judiciário de Alagoas.
Fonte: SERJAL
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SINJEP/PB realizará ato público contra o auxílio
moradia e a PEC 63 da magistratura, no dia 29 de outubro a partir das 08:00
horas em frente ao TJ/PB.
FENAJUD convoca Dia Nacional de Luta contra a PEC
63/13 dia 29 de outubro.
Objetivo é denunciar a sociedade, os privilégios
dos juízes e promotores e buscar o apoio da população a nossa luta pela
valorização do servidor e por um judiciário voltado às necessidades da
sociedade.
A FENAJUD está convocando todos os Sindicatos nos
estados, para Dia Nacional de Luta contra a PEC 63/13 que será realizado dia 29
de outubro. A PEC tramita no Senado e cria a gratificação por tempo de
serviço para magistrados e promotores de justiça.
As atividades são também para marcar o repúdio dos
servidores dos judiciários estaduais ao pagamento de auxílio-moradia aos
juízes. As manifestações devem ser realizadas em consonância com a pauta de
cada estado, conforme decisão do Conselho de Representantes da FENAJUD.
Na avaliação da categoria, o comprometimento dos
recursos dos Judiciários estaduais com mais estes privilégios, representam a
quebra dos orçamentos dos judiciários em quase todos os Estados, o que
resultará em maior precarização no atendimento prestado à sociedade. No RS, por
exemplo, o próprio Tribunal já admitiu que para pagar o auxílio-moradia, no
valor de R$ 4.377,73 (a cada magistrado) terá que economizar até na “tinta de
impressora”, sem contar a restrição nas condições de trabalho e outros
investimentos necessários na melhoria dos prédios de fóruns, o que terá
um impacto direto nos serviços prestados à população.
Verdadeira imoralidade
Para o presidente da FENAJUD, Valter Assis Macedo,
trata-se de uma verdadeira imoralidade, que não pode ser tolerada pela
sociedade. “Não podemos admitir que o Judiciário brasileiro seja caracterizado
pelo pagamento de privilégios. Este modelo de Judiciário, antidemocrático, que
aumenta ainda mais as diferenças é contrário aos interesses sociais e
definitivamente não nos representa”, declarou. Queremos sim que a magistratura
seja valorizada, condigna com seu trabalho, mas não dessa forma que está sendo
concretizado. Macedo destaca que é tarefa de todos os sindicatos estaduais,
servidores públicos e demais trabalhadores, denunciar esta imoralidade. “Por
isso, precisamos fortalecer nossas manifestações em todo o Brasil. Será uma
forma dialogarmos com a população, garantindo seu apoio.”
SITUAÇÃO DOS SERVIDORES NOS ESTADOS
Em todos os Estados, os servidores dos Judiciários
vivem uma situação de dificuldades. As gestões são marcadas pela falta de
pessoal, uma brutal sobrecarga de trabalho, precárias condições de atendimento,
pressão pelo atingimento de metas impossíveis, assédio moral, adoecimento,
falta de valorização e defasagem salarial. Na maioria dos Estados, a categoria
não tem sequer um plano de carreira que lhes dê perspectivas de crescimento
profissional.
Além disso, do ponto de vista administrativo, falta
transparência e participação dos servidores no trato do orçamento, é uma
verdadeira farra no que diz respeito ao direcionamento dos recursos para
beneficiar cada vez mais privilégios aos magistrados. Do auxílio notebook ao
agora garantido auxílio-moradia, auxílio alimentação, cada vez mais são usados
mecanismos para burlar a lei do teto e garantir seus altos salários com os
imorais penduricalhos.
NÃO A APROVAÇÃO DA PEC 63/13
A PEC 63/2013, apresentada pelo Senador Gim Argello
(PTB/DF), propõe o restabelecimento dos quinquênios (o acréscimo de 5% sobre o
subsídio a cada cinco anos de serviço), a título de “parcela indenizatória de
valorização”, como retribuição à permanência na função de magistrado ou membro
do ministério público. Se aprovada, a remuneração dos ministros do STF chegará
a R$ 39.774,04 por mês; os desembargadores passariam para R$ 35,9 mi e os
juízes federais para R$ 34,1 mil. Ou seja, todos valores bem acima do teto
constitucional de R$ 29,4 mil.
Considerando 13 remunerações anuais, sem férias, os
magistrados brasileiros percebem, hoje, algo em torno de R$ R$ 382 mil/ano. Com
a PEC, estes valores passariam para cerca de R$ 517 anuais, um absurdo para um
país que tem o PIB/per capita de U$ 12.
Esta PEC evidencia, assim como o auxílio-moradia,
um judiciário pródigo em adotar medidas que beneficia seus próprios membros,
disfarçadas de indenização auxílio, com a complacência dos órgãos como o STF,
CNJ e CNMP.
Como já mostraram pesquisas realizadas sobre o
Judiciário, o poder custa aos cofres públicos, em 2010, o equivalente a 1,12%
do PIB (R$ 41 bilhões), o que resulta numa despesa média de U$ 127,46 por
habitante. “Esperar que este poder seja alimentado com todo tipo de privilégio,
como é o caso do auxílio-moradia e os quinquênios, se a PEC for aprovada, é um
deboche com a sociedade e com os servidores, que têm diversas reivindicações
colocadas nos diferentes estados, algumas inclusive sem impacto financeiro e
que sequer são levadas em consideração e com a população, que paga por um
Judiciário que nem sempre corresponde às suas expectativas”, avalia o
presidente da FENAJUD.
Fonte: Assessoria de Comunicação/SINJEP-PB
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Deputados do Amazonas de olho no ‘bolsa moradia’.
A chegada à
Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), ontem, do projeto de lei que cria o
auxílio-moradia para todos os membros do Ministério Público do Estado (MP-AM)
ouriçou parlamentares que querem pegar carona do MP e estender a bolsa para os
24 deputados que compõem a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM). Por
enquanto ninguém assume publicamente o interesse, mas o tema dominou conversas
dos deputados na sessão de ontem.
Atuação
Os deputados levantam
dois argumentos em defesa da bolsa-moradia: primeiro, o fato de terem atuação
estadual; depois, para eles, é natural que a ALE-AM tenha o mesmo direito dos
promotores e magistrados, que já receberão o benefício em outubro, retroativo a
setembro.
Na lei
O procurador-geral de
Justiça do Estado, Fábio Monteiro, disse ontem que o MP-AM poderia ter editado
um ato, sem necessidade de análise da ALE-AM, mas a instituição achou melhor
que o auxílio-moradia fosse regulamentado pelo Legislativo.
Ainda falta
Considerando que o
Judiciário já possui direito ao auxílio, que o MP-AM e a ALE-AM reclamam o
benefício, faltam agora os membros da Defensoria Pública e os Conselheiros do
TCE-AM pedir o auxílio.
Erro
Do governador José
Melo (Pros) sobre o áudio que mostra o ex-sub da Sejus Carliomar Brandão
supostamente negociando apoio do líder da maior facção criminosa com sua
campanha no segundo turno. “Ele (Eduardo Braga) errou na mão, mas o problema é
dele”.
Crime
O deputado Chico
Preto (PMN), ex-candidato a governador, disse ontem que a acusação de que um
representante do Estado esteve negociando apoio de criminosos não pode ser
tratado apenas como questão eleitoral. Disse que, passado o pleito, vai acionar
o MP para investigar o caso no âmbito criminal.
Roraima
O ex-candidato a
governador Marcelo Ramos (PSB), que não participa do segundo turno no AM, está
em Boa Vista desde segunda-feira e só retorna a Manaus no sábado. Ele foi pedir
votos para o candidato à reeleição Chico Rodrigues, que é de seu partido.
Substituta
Chico Rodrigues
liderou todas as pesquisas, mas foi surpreendido por Suely Campos (PP), que nem
candidata era. O nome da chapa era o de seu marido, o ex-governador Neudo
Campos, que teve a candidatura barrada por ser considerado ficha suja.
Escolta
Aparato policial com
viatura do Ronda no Bairro chamava atenção na frente de um restaurante, no
Vieiralves, quando um cidadão resolveu saber do que se tratava. Um militar
respondeu: “É o secretário que está aqui”. Minutos depois, sai o coordenador da
UGP-Cidade Universitária, George Tasso .
Cobrança
Moradores do Vale da
Bênção, zona rural de Manacapuru, relataram uma recente visita que receberam do
prefeito local, Jaziel Tororó Alencar. Segundo eles, Tororó foi lá tomar
satisfação da razão pela qual José Melo recebeu tantos votos ali.
Repasse
De acordo com os
moradores, o prefeito disse que Melo não merecia os votos porque só repassou R$
7 mil ao município, que “não dá para pagar um médico”.
PINGA-FOGO
Aliados de Dilma em
Manaus intensificaram campanha na cidade para tentar manter a folgada votação
que os presidenciáveis petistas sempre tiveram aqui. Na terça-feira, realizam
caminhada na Zona Leste. Ontem, fizeram ato com intelectuais, no Centro, e
bandeiraço em frente à Ufam.
Já o prefeito Artur
Neto comandou comício em favor de Aécio Neves, ontem à tarde, na Compensa. O
evento foi chamado de “Grande comício da Vitória”.
Manauara terá dois
fins de semana prolongados. O primeiro começa amanhã, com feriado do
aniversário da cidade. Na semana que vem, por conta do Dia do Serviço Público,
o prefeito decretou ponto facultativo no dia 31 de outubro.
Fonte: jornal A CRÍTICA (Manaus/AM)
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O auxilio moradia e os advogados públicos.
“Prezado Moacir
Pereira,
Com relação à
concessão do auxílio moradia aos juízes de todo o Brasil, a ADVESC, associação
que congrega todos os advogados das empresas públicas e sociedades de economia
mista do Estado de Santa Catarina destaca que, enquanto os magistrados recebem
essa indenização, isenta de imposto de renda por se tratar de verba indenizatória,
os advogados públicos, que fazem a defesa judicial daquelas entidades, recebem
como diária (hospedagem + alimentação ) o valor de R$ 110,00, numerário ínfimo
quando se conhece a realidade econômica do Estado Barrigaverde.
Ou seja, o advogado
público, que tem o dever funcional de defender seu cliente, no caso, as
empresas públicas e sociedades de economia mista, têm de escolher entre comer
ou dormir, pois os dois não são possíveis de custear com essa diária.
Junto ao inerradável
apoio da OAB/SC na pessoa do Presidente Dr. Tullo Cavalazzi, temos buscado uma
melhoria desses valores, mas o Governo do Estado tem dado pouca atenção aos
nossos pleitos.
Assim peço que
publique este e-mail visando chamar à atenção do Governador Colombo para essa
situação vexaminoza situação.
Grato
Grato
Patrício Borba Neto
OAB/SC 18926
secretário da ADVESC
Advogado da Epagri.”
OAB/SC 18926
secretário da ADVESC
Advogado da Epagri.”
Fonte: jornal ZERO HORA
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Não satisfeitos
com o aumento promovido pela aprovação exclusiva dos anuênios/quinquênios só
para eles, os magistrados também se autoconcederam mais esse benefício
(incluindo aposentados), o que resulta no aumento real da remuneração em mais
de 45%, (35% dos anuênios e aproximadamente 10% com o auxílio sem teto).
Enquanto isso na sala de justiça... sentam em cima do reajuste dos servidores
do próprio judiciário, fazem do STF um Tribunal político, onde se nega tudo a
trabalhadores, aposentados e servidores.
Justiça federal referenda
auxílio-moradia.
POR FREDERICO VASCONCELOS
27/10/2014
O “Diário Oficial da União” desta
sexta-feira (24) publicou a certidão de julgamento em que o Conselho da Justiça
Federal referendou, por unanimidade, resolução que dispõe sobre a concessão de
ajuda de custo para moradia aos magistrados federais.
O processo foi apresentado em mesa pelo presidente
do CJF, ministro Francisco Falcão, na sessão do último dia 17.
No início do mês, o presidente do Superior Tribunal
de Justiça foi alvo de críticas de juízes federais, que alegavam indecisão do
presidente do CJF, por não ter ordenado o pagamento do benefício. Na ocasião,
Falcão alegou que o caso estava pendente de manifestação do CNJ.
Em nota divulgada em 1/10, o STJ informou que
Falcão vinha mantendo tratativas com o presidente do CNJ e do STF, ministro
Ricardo Lewandowski, e que o CJF somente se pronunciaria após manifestação do
CNJ.
“O respeito às normas e aos princípios legais são
mais do que compromissos, mas dever de toda a magistratura, cujo rigor deve ser
ainda maior quando se trata de recursos públicos. O presidente do STJ reafirma
a necessidade do diálogo construtivo entre os próprios magistrados – e entre
esses e as instituições da República – para que se apontem saídas e soluções
para os problemas, que não serão encontrados sem a participação de todos”.
O CNJ aprovou a regulamentação dia 7 de outubro. Na
mesma data, Falcão assinou a Resolução Nº CJF-RES-2014/00310, referendada pelo
CJF dez dias depois.
Eis a íntegra da Resolução:
Resolução Nº CJF-RES-2014/00310 de 7 de outubro de
2014
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para
moradia aos membros da magistratura federal
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento a
decisão proferida em 15 de setembro de 2014 na Medida Cautelar da Ação Originária
n. 1.773-DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Magistratura
(Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979) prevê o direito à “ajuda de
custo para moradia, nas localizadas em que não houver residência oficial à disposição
do magistrado” (art. 65, II);
CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução n. 13, de 21
de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, que exclui da incidência do
teto remuneratório constitucional a ajuda de custo para moradia, entre outras
verbas (art. 8º, I, “b”);
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 199 do
Conselho Nacional de Justiça, aprovada na 196ª Sessão Ordinária, realizada em 7
de outubro de 2014.
Ad referendum do plenário do Conselho da Justiça
Federal,
RESOLVE:
Art. 1º A ajuda de custo para moradia prevista no
art. 65, II, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, de caráter
indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura federal.
Art. 2º O valor da ajuda de custo para moradia
objeto desta resolução será idêntico àquele fixado para os Ministros do Supremo
Tribunal Federal.
Art. 3º O magistrado não terá direito ao pagamento
da ajuda de custo para moradia quando:
I – houver residência oficial colocada à sua
disposição, ainda que não a utilize;
II – inativo;
III – licenciado sem percepção de subsídio;
IV – perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem
da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o
cônjuge ou companheiro (a) mantiver residência em outra localidade.
Art. 4º A ajuda de custo para moradia deverá ser
requerida pelo magistrado que deverá:
I – indicar a localidade de sua residência;
II – declarar não incorrer em quaisquer das
vedações previstas no art. 3º desta Resolução;
III – comprometer-se a comunicar à fonte pagadora
da ajuda de custo para moradia o surgimento de quaisquer dessas vedações.
Art. 5º As despesas para o implemento da ajuda de
custo para moradia correrão por conta do orçamento da Justiça Federal, gerando
a presente resolução efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2014.
Art. 6º A percepção da ajuda de custo para moradia
dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei ou
regulamento.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições regulamentares
em contrário.
Art.8º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Ministro Francisco Falcão
Fonte: jornal FOLHA DE SÃO PAULO
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Em 2016, PT terá indicado dez dos onze ministros do STF.
Gilmar Mendes será o único integrante a da corte a não ter sido nomeado por um presidente petista; Celso de Mello e Marco Aurélio Melo deixarão o STF.
Gabriel Castro, de Brasília.
No momento em que as investigações sobre o petrolãoavançam
e mais autoridades com foro privilegiado são mencionadas pelos delatores do
caso, a reeleição da presidente Dilma Rousseff permitirá a ela indicar
mais cinco nomes para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF). A partir
de 2016, o único integrante do STF não indicado por um presidente
petista será Gilmar Mendes. Se permanecer no cargo até a aposentadoria
compulsória, ele deixará a corte em 2025.
Hoje, há uma vaga aberta no tribunal:
Dilma ainda não escolheu o sucessor de Joaquim Barbosa, que se aposentou em
julho. Outros dois lugares surgirão na primeira metade do próximo mandato
da presidente. Em novembro de 2015, Celso de Mello completará 70 anos e
deixará a corte por causa do limite de idade. Decano do STF, ele foi
indicado em 1989 pelo presidente José Sarney. Em julho de 2016, quem terá
de se aposentar é Marco Aurélio Mello, nomeado por Fernando Collor em
1990.
Com exceção de Gilmar Mendes, dos outros dez
ministros, três foram escolhidos por Lula: Ricardo Lewandowski, Cármen Lucia e
José Dias Toffoli. Sete estarão na conta de Dilma: Luiz Fux, Rosa Weber,
Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e os três nomes que ela ainda vai
escolher. Dilma ainda poderá substituir outros três ministros em 2018:
Lewandowski, Rosa Weber e Zavascki. Eles terão de se aposentar no último ano de
mandato da presidente.
A mudança no perfil do STF se acentuou nos
últimos anos.O julgamento do
mensalão deixou
evidente uma divisão na corte: os ministros mais antigos, inclusive alguns
nomeados por Lula, foram mais rigorosos do que os integrantes mais novos do
Supremo. O julgamento dos embargos do processo, que favoreceu os condenados e
reduziu a pena de figuras como José Dirceu e José Genoino, teve a participação
decisiva dos novatos Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso.
Durante o julgamento dos embargos, após a absolvição dos réus que haviam sido condenados por formação de quadrilha, Joaquim Barbosa afirmou que os novos nomes foram escolhidos para livrar os mensaleiros: "Temos uma maioria formada sob medida para lançar por terra o trabalho primoroso desta corte no segundo semestre de 2012", disse. Barbosa também fez um alerta: "Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo o tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora".
Durante o julgamento dos embargos, após a absolvição dos réus que haviam sido condenados por formação de quadrilha, Joaquim Barbosa afirmou que os novos nomes foram escolhidos para livrar os mensaleiros: "Temos uma maioria formada sob medida para lançar por terra o trabalho primoroso desta corte no segundo semestre de 2012", disse. Barbosa também fez um alerta: "Sinto-me autorizado a alertar a nação brasileira de que esse é apenas o primeiro passo. É uma maioria de circunstância que tem todo o tempo a seu favor para continuar sua sanha reformadora".
Fonte: Revista VEJA
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Na reta final do
governo, categorias do meio jurídico pressionam cofres públicos.
Magistrados,
defensores públicos federais e procuradores da República iniciaram movimento
para obter benefícios que vão do auxílio-moradia ao 14º e 15º salários.
Por Fausto Macedo e Mateus Coutinho.
Às vésperas das eleições e na reta final do
governo, categorias do funcionalismo que detêm os melhores contracheques –
magistrados, procuradores e defensores públicos federais – iniciaram um
movimento para obter benefícios que vão desde auxílio-moradia até o pagamento
de 14.º e 15.º salários.
A estratégia para driblar o “engessamento” dos
holerites – esses profissionais do mundo jurídico reclamam que não têm reajuste
há pelo menos seis anos – começou a surtir efeito em 15 de setembro, quando o
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, mandou pagar o auxílio-moradia
de R$ 4.377 mensais a todos os juízes federais.
Ao regulamentar a vantagem, o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) estendeu o auxílio-moradia a todos os magistrados,
indistintamente, federais, estaduais, do trabalho e militares. A medida foi
aprovada por 13 votos a dois pelo colegiado.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), este
benefício vai custar cerca de R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos.
Contrária à extensão do benefício, a conselheira
Gisela Gondin Ramos alertou: “O Poder Judiciário, que deveria ser o primeiro a
prezar pela moralidade administrativa e pelo racional uso do dinheiro público,
vacila quando ignora o comando da legislação de responsabilidade fiscal”.
Aposentados. Com a
regulamentação pelo CNJ, a principal e mais influente entidade da toga, a
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que abriga cerca de 15 mil juízes
de todas as áreas, recorreu ao Supremo pedindo extensão do auxílio para todos
os magistrados aposentados, cerca de 3 mil no País, sob alegação de que a vitaliciedade
perdura “por toda a vida”.
Além deles, a Conselho Superior da Defensoria
Pública da União aprovou uma resolução concedendo o auxílio-moradia para os
defensores públicos federais, sob o argumento de que deve existir isonomia
entre as carreiras. O benefício, contudo, ainda não será pago neste ano pois
não há verba.
Em outra frente, os procuradores da República foram
à Justiça para pleitear o pagamento de 14.º e 15.º salários retroativos. Eles
alegam ter direito de receber retroativamente o benefício que, até 2013, era
concedido aos parlamentares do Congresso.
A Advocacia-Geral da União insurgiu-se na Justiça
contra a iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
e o auxílio-moradia dos juízes.
‘Amarração’. Para o
diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, há um jogo de
interesses entre as categorias. “Existe uma amarração, todas as categorias
querem isonomia. E aí o raciocínio é o seguinte: se derem um privilégio
qualquer para uma categoria, como o auxílio-moradia, eles calculam que um pouco
mais na frente vão poder reivindicar o mesmo”, afirma.
Para o presidente da Associação dos Juízes
Federais, Antônio César Bochenek, a regulamentação do benefício é garantia
legal. “Na carreira federal você pode atuar em qualquer lugar da federação,
dificilmente o juiz trabalha em sua cidade.”
O presidente da Associação Nacional dos Defensores
Públicos Federais, Kelery Dinarte Freitas, disse que a Constituição prevê a
simetria entre os entes da magistratura, Ministério Público e Defensoria
Pública.
Alegando o princípio da equiparação remuneratória
entre os poderes e o Ministério Público, a associação defende o recebimento do
benefício. “Não se trata aqui do renascimento de um benefício já extinto ou de
driblar o engessamento dos subsídios, mas do pagamento do quantum à ocasião
despendido”, afirma a entidade, que esclarece que os procuradores enfrentam
defasagem salarial superior a 20%.
A entidade pondera que não está pleiteando o 14.º e
o 15.º, mas a diferença entre a remuneração do Legislativo em relação ao
Ministério Público, “já que a paridade é constitucional e judicialmente
reconhecida”. A associação diz também que o pedido não ocorreu em meio ao clima
eleitoral. “A ação foi divulgada agora pela AGU, após a contestação do pedido,
a despeito de não tê-la compreendido. A questão está em debate na carreira
desde 2012. A ação foi apresentada em junho (de 2014), sem qualquer vínculo com
o término do mandato presidencial ou de outra estratégia que buscasse um
momento político frágil por parte do governo, que, aliás, não decidirá esse
assunto. O Judiciário decidirá. Não se pediu nada ao Executivo.”
A AMB, por meio de sua assessoria de imprensa,
disse que o benefício já era pago em 17 Estados, onde o auxílio-moradia era
regulamentado por lei estadual, concedido a cerca de 10 mil juízes em todo o
País.
“A decisão do STF e a regulamentação do CNJ
estabeleceram a isonomia na concessão do auxílio para todos os ramos da
magistratura. Cada Tribunal deverá determinar o valor do benefício a ser pago
de acordo com o seu orçamento. O benefício somente será pago quando solicitado
pelo magistrado. A magistratura, após a implementação da política de subsídios,
nunca teve recomposição plena dos vencimentos. A luta da AMB é por uma política
de vencimentos estável.”
Fonte: jornal O ESTADO DE SÃO PAULO