Agência Pará de Notícias
O Diário Oficial do Estado traz, na edição do último dia 31 de
agosto, o decreto nº 1.359, que regulamenta a implantação, no Pará, da
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que
assegura o direito constitucional de acesso às informações
públicas. Válida para os três Poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério
Público, a lei criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa,
física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento
de informações públicas dos órgãos e entidades.
Desde que entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, ela vem sendo cumprida pelo Executivo Estadual, por meio da Transparência Ativa. Por este preceito, todos os órgãos do Poder Executivo Estadual devem disponibilizar por iniciativa própria as informações de maior interesse público nos seus respectivos sítios.
O decreto nº 1.359, além de regulamentar a Lei, detalha a maneira como o cidadão e a sociedade podem requerer informações que não estejam disponíveis na internet. Dentre os detalhamentos descritos na publicação está a nova disciplina de instâncias recursais, que esclarece detalhes sobre a transparência passiva (aquela em que a informação de interesse público está disponível nos sites dos órgãos independente de solicitação) e a informação passiva (que pode ser solicitada pelo cidadão por meio de requerimentos e recursos quando não estiver disponível na área da transparência ativa).
“O decreto vem suprir a necessidade de melhoria e investimentos na padronização desse trabalho de divulgação das informações e também dos procedimentos em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual”, declara o auditor geral do Estado, Roberto Amoras. Segundo ele, a própria Lei de Transparência descreve condicionantes para informações que necessitam de sigilo e não são divulgadas nos portais, porém esta condição de sigilo pode ser revisada por meio de uma solicitação ao órgão ou secretaria responsável.
“Agora ficou claro e definido para quem o cidadão pode solicitar determinada informação e o que fazer se ela for negada. Neste caso, ele poderá entrar com um recurso, que será encaminhado ao gestor do órgão, e se houver nova negativa, deverá recorrer à Auditoria Geral do Estado. Em última instância, ainda permanecendo a negativa, o cidadão poderá recorrer à comissão de reavaliação de acesso a informação, que é formada por um colegiado de secretários”, detalha Amoras.
Desde que entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, ela vem sendo cumprida pelo Executivo Estadual, por meio da Transparência Ativa. Por este preceito, todos os órgãos do Poder Executivo Estadual devem disponibilizar por iniciativa própria as informações de maior interesse público nos seus respectivos sítios.
O decreto nº 1.359, além de regulamentar a Lei, detalha a maneira como o cidadão e a sociedade podem requerer informações que não estejam disponíveis na internet. Dentre os detalhamentos descritos na publicação está a nova disciplina de instâncias recursais, que esclarece detalhes sobre a transparência passiva (aquela em que a informação de interesse público está disponível nos sites dos órgãos independente de solicitação) e a informação passiva (que pode ser solicitada pelo cidadão por meio de requerimentos e recursos quando não estiver disponível na área da transparência ativa).
“O decreto vem suprir a necessidade de melhoria e investimentos na padronização desse trabalho de divulgação das informações e também dos procedimentos em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual”, declara o auditor geral do Estado, Roberto Amoras. Segundo ele, a própria Lei de Transparência descreve condicionantes para informações que necessitam de sigilo e não são divulgadas nos portais, porém esta condição de sigilo pode ser revisada por meio de uma solicitação ao órgão ou secretaria responsável.
“Agora ficou claro e definido para quem o cidadão pode solicitar determinada informação e o que fazer se ela for negada. Neste caso, ele poderá entrar com um recurso, que será encaminhado ao gestor do órgão, e se houver nova negativa, deverá recorrer à Auditoria Geral do Estado. Em última instância, ainda permanecendo a negativa, o cidadão poderá recorrer à comissão de reavaliação de acesso a informação, que é formada por um colegiado de secretários”, detalha Amoras.