SINTEPP DIZ QUE NÃO FOI COMUNICADO PELO TJE SOBRE ILEGALIDADE E DIZ QUE JUÍZA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROIBIR NADA
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) manterá, hoje, o início da greve deliberada em assembleia geral pela categoria, apesar da decisão judicial de suspensão antecipada da paralisação na última sexta-feira. A determinação foi da juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, que acatou a ação do governo do Estado.
De acordo com o advogado do Sintepp, Walmir Brelaz, o sindicato não foi comunicado oficialmente da decisão judicial e, caso a informação seja confirmada, o sindicato vai ingressar com um agravo no Tribunal de Justiça do Estado (TJE), além de uma reclamação direta ao Supremo Tribunal Federal, sob a justificativa de que a juíza não tem competência para definir sobre a greve de servidores públicos.
O Sintepp também vai analisar a possibilidade de representar contra a magistrada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Corregedoria do Estado e na Organização Internacional do Trabalho (OIT). "A decisão da magistrada se baseia em que a educação é um direito essencial. É essencial não para efeito de greve. Ela cometeu uma infração gravissima ao infringir o direito garantido na Constituição aos trabalhadores, que é o direito a greve", explica Walmir Brelaz.
Outra queixa do Sintepp é sobre a multa diária de R$100 mil em caso de descumprimento a decisão judicial. "Nunca na história desse Estado foi arbitrada uma multa nesse valor, considerada altíssima para um sindicato, que não se constitui como uma entidade de natureza econômica", disse o advogado.
A greve foi decidida em assembleia na ultima quinta-feira, 18, e, segundo Conceição Holanda, membro da diretoria do Sintepp, as aulas serão paralisadas em todas as escolas da Região Metropolitana de Belém. "Ainda não temos um percentual de greve, porque ela se inicia hoje, mas na nossa próxima assembleia prevista para até o final dessa semana poderemos avaliar a paralisação", disse.
Dia será de visita às escolas e reunião
A pauta da categoria tem como reivindicação o plano de carreira e remuneração dos funcionários de escola, já previsto na legislação, eleições diretas para direção de escola, jornada de trabalho com garantia de no mínimo 1/3 para hora atividade, regulamentação das aulas suplementares na forma da lei, efetivação da Lei Específica do Sistema de Organização Modular de Ensino (Some), realização imediata de concurso público, qualificação profissional para trabalhadores e reforma e estruturação das escolas, entre outros itens.
Hoje o Sintepp dará prosseguimento à mobilização nas escolas a partir de 8h e às 16h será realizada uma reunião na sede do sindicato. O Sintepp também programou para hoje uma coletiva à imprensa, às 12h, para esclarecer as medidas que serão tomadas a partir da decisão judicial. Para amanhã o Sintepp programou um ato público a partir das 9h, na praça Santuário.
Juíza - Na liminar, a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos reconhece os argumentos do Estado de que a atividade em questão é essencial e sua paralisação atinge milhares de estudantes. Além do ano letivo já estar atrasado em função da greve deflagrada anteriormente, um dos prejuízos iminentes, justifica a juiza em sua decisão, seria na preparação dos alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para os dias 26 e 27 de outubro - prova que hoje é o único meio de ingresso na Universidade Federal do Pará (UFPA).
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