OAB entra com ação contra o Governo Jatene

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ontem, perante a Justiça Federal no Pará, ação civil pública com pedido de liminar contra o Governo do Estado a fim de garantir a tutela dos direitos fundamentais dos detentos do sistema prisional. A petição, subscrita pelos Conselhos Federal e Seccional da OAB, faz referência às inspeções realizadas pelo grupo de monitoramento do sistema carcerário. O grupo foi constituído pela Ordem com a participação de seu Conselho Seccional e de 11 subseções instaladas no interior do Estado.

No documento submetido à apreciação da Justiça, a Ordem dos Advogados sustenta a urgente necessidade de tutela jurisdicional para compelir o Estado a “cumprir suas competências constitucionais e legais, assegurando o respeito ao ordenamento jurídico”. Historiando os fatos narrados pela comissão de monitoramento e que compõem o relatório aprovado pelo Conselho Seccional, a OAB afirma que, no interior dos presídios paraenses, “vive-se um verdadeiro estado de abandono pelo poder público”. E acrescenta: “o quadro é crítico, com problemas das mais variadas naturezas”.

A petição desdobra e analisa em sete tópicos a estrutura caótica que mantém em funcionamento o precário sistema prisional do Estado.

SUPERLOTAÇÃO

Atualmente, a Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe) conta com uma estrutura de 41 unidades prisionais, com 7.441 vagas para uma um universo de aproximadamente 12.200 pessoas presas. Isso perfaz um excedente em torno de 65%, o que representa, na prática, superlotação carcerária e se reflete diretamente em condições inadequadas de cárcere a presos provisórios. Em algumas unidades, como na Marambaia, Tucuruí e Redenção, a situação chega a ser gravíssima, com excedentes de 220%, 173% e 228%, respectivamente.

HIGIENE

Nas casas penais, de um modo geral, a situação do ambiente carcerário é “desumana e estarrecedora”. Há imundícies de toda ordem, celas alagadas, com pouquíssima ventilação ou entrada de sol, sem instalações sanitárias. Fezes e urina ficam espalhadas pelo chão, exalando odores fétidos, e é muito comum a presença de ratos e baratas. Há ainda queixas generalizadas contra a qualidade da comida, frequentemente servida crua, azeda e malcheirosa. Os inspetores da OAB detectaram muitos detentos com doenças graves e infectocontagiosas, sem qualquer assistência médica. Entre os casos mais preocupantes, estão os de tuberculose, hanseníase, enfermidades dermatológicas e respiratórias, doenças renais, hipertensão, diabetes e portadores de HIV, além de pessoas com ferimentos expostos.

PROVISÓRIOS

Não há, nas unidades prisionais, separação entre presos provisórios e presos condenados. “Essa realidade vivenciada pelos detentos e permitida pelo Estado fere de morte o princípio constitucional da individualização da pena”, advertiu a OAB.

TORTURAS

As práticas de tortura e maus-tratos, tanto físicos quanto psicológicos, foram narradas por custodiados na quase totalidade das unidades prisionais inspecionadas. Existem relatos de agressões físicas e espancamentos, bem como da utilização de spray de pimenta, bala de borracha, régua, choque elétrico e outros instrumentos de agressão e sevícia. Há pelo menos um caso de suicídio associado ao tratamento desumano dispensado aos presos nas casas penais do Pará.

ESTRUTURA

A OAB concluiu que as unidades prisionais carecem de condições estruturais mínimas para que tenham funcionamento adequado, encontrando-se a ampla maioria delas em estado de sucateamento. Para agravar esse quadro, não existem políticas adequadas e efetivas de ressocialização.

ASSISTÊNCIA

Depoimentos colhidos de detentos e até mesmo de diretores de unidades penitenciárias indicam que os defensores públicos não se fazem presentes para atendimento com regularidade. Em algumas unidades, os presos sequer recebem a visita de defensores.

PROMESSAS
A OAB sustenta que o Governo do Estado costuma reagir a questionamentos com o discurso de que o Pará tem planejamento penitenciário. Na prática, praticamente nada é feito e a situação só faz se agravar. “Percebe-se que há uma dicotomia entre o discurso oficial e o que é real, concreto”, alfineta a Ordem dos Advogados na petição encaminhada ao Judiciário.

Ordem requer medidas imediatas

A Ordem dos Advogados do Brasil considera que há “um quadro gravíssimo que decorre senão da omissão deliberada do Estado, pelo menos de uma visível incapacidade para enfrentar e resolver os problemas do sistema penitenciário”. Em vista de tal situação, e como forma de obrigar o governo a encaminhar soluções, a OAB pediu à Justiça que seja determinada liminarmente uma série de providências de curto e de médio prazos. Essas determinações, conforme observou, deverão receber cumprimento imediato, sob pena de fixação de multa diária não inferior a R$ 10 mil para cada item eventualmente descumprido.

OUTRO LADO

Em nota, a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe) informou que ainda não teve acesso oficial ao relatório da OAB Pará, mas reconhece os problemas no sistema carcerário do Estado e vem buscando soluções para a sua melhoria. “O governo do Estado está investindo mais de R$ 100 milhões na construção de 20 novos centros de detenção no Pará. Atualmente, 13 obras estão em andamento, e vão gerar mais de três mil novas vagas até o fim do ano. No último dia 5, o Ministério da Justiça lançou, em Brasília, o programa Segurança sem Violência, destinado a desenvolver ações integradas e articular políticas nacionais para a promoção de melhorias no sistema prisional brasileiro”.

(Diário do Pará)

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