Brasília/DF - Política - Senado conclui votação de novas regras para criação de municípios
Senado conclui votação de novas regras para criação de municípios
Proposta ainda deverá passar pela análise da Câmara dos Deputados.
Relator estima que proposta permite criação de 130 a 150 novas cidades.
O Senado concluiu nesta quarta-feira (23) a aprovação do projeto de lei que estabelece novos critérios para criação, emancipação e fusão de municípios. O texto é fruto de um acordo dos parlamentares com a Presidência, que no ano passado vetou integralmente proposta semelhante sob o argumento de que a mudança aumentaria despesas da União.
O texto principal havia sido aprovado na semana passada pelo plenário, que nesta quarta-feira concluiu a votação acatando emendas apresentadas pelo relator, Valdir Raupp (PMDB-RO). Para ter validade, o texto deverá ser aprovado também pela Câmara dos Deputados.
Para evitar que o Congresso derrubasse o veto presidencial, governo e parlamentares da base aliada elaboraram um novo projeto. O texto aprovado pelos parlamentares em 2013 permitiria dar início a processos de emancipação – e transformação em município – de pelo menos 188 distritos, segundo Raupp.
Já o projeto aprovado – que foi costurado pelo peemedebista com apoio do Planalto – permitirá a criação de 130 a 150 novos municípios, segundo estimativa de Raupp, beneficiando principalmente o Norte e o Nordeste, regiões com menor densidade populacional.
A principal mudança feita pelo relator ao texto foi a quantidade mínima de habitantes exigida para a criação de um município.
Para evitar novo veto presidencial, o relator atendeu ao pedido do governo e, nas regiões Sul e Sudeste, aumentou a exigência de 12 mil habitantes para 20 mil habitantes. No Nordeste, o texto vetado por Dilma previa população de 8,4 mil e agora passará a 12 mil. No Centro-Oeste e no Norte não houve alteração na exigência de 6 mil moradores.
O autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti, disse que, com a aprovação do projeto, o Senado "atende aos anseios de todos os municipalistas desse país". "Acho que vai ser a oportunidade de o Brasil agir de forma séria porque estabelece rigores para a criação de novos municípios, fusão, incorporação e desmembramento", disse.
O plenário aprovou duas emendas apresentadas pelo governo e acatadas por Raupp: o território dos municípios das regiões Norte e Centro-Oeste terá área mínima de 200 km² e, nas demais regiões, 100 km². A segunda alteração determina que a arrecadação própria estimada deverá ser superior à média de 10% dos municípios do estado.
Com o objetivo de facilitar a fusão dos municípios, o projeto reduz de 10% para 3% da população dos municípios envolvidos o número de assinaturas necessárias ao requerimento que dá início ao processo de fusão ou incorporação.
"A fixação de condições mais propícias à fusão e incorporação de municípios, visa resolver o problema das unidades de baixa viabilidade econômica, que poderiam se consolidar em unidades maiores, com mais economia de escala na provisão de serviços públicos", justificou Raupp em seu relatório.
Também por sugestão do Executivo, o projeto amplia de dez para doze anos o período pelo qual fica vedada a realização de novo plebiscito no caso de o resultado da primeira consulta ter sido pela rejeição da criação, desmembramento, fusão ou incorporação.
A matéria ainda pretende desburocratizar o Estudo de Viabilidade Municipal, levantamento que afere a viabilidade econômica, política, socioambiental e urbana do município. O estudo será contratado pelo governo estadual e não mais pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação. Além disso, o EVM não precisará mais ser submetido ao Tribunal de Contas do estado.
O texto principal havia sido aprovado na semana passada pelo plenário, que nesta quarta-feira concluiu a votação acatando emendas apresentadas pelo relator, Valdir Raupp (PMDB-RO). Para ter validade, o texto deverá ser aprovado também pela Câmara dos Deputados.
Para evitar que o Congresso derrubasse o veto presidencial, governo e parlamentares da base aliada elaboraram um novo projeto. O texto aprovado pelos parlamentares em 2013 permitiria dar início a processos de emancipação – e transformação em município – de pelo menos 188 distritos, segundo Raupp.
Já o projeto aprovado – que foi costurado pelo peemedebista com apoio do Planalto – permitirá a criação de 130 a 150 novos municípios, segundo estimativa de Raupp, beneficiando principalmente o Norte e o Nordeste, regiões com menor densidade populacional.
A principal mudança feita pelo relator ao texto foi a quantidade mínima de habitantes exigida para a criação de um município.
Para evitar novo veto presidencial, o relator atendeu ao pedido do governo e, nas regiões Sul e Sudeste, aumentou a exigência de 12 mil habitantes para 20 mil habitantes. No Nordeste, o texto vetado por Dilma previa população de 8,4 mil e agora passará a 12 mil. No Centro-Oeste e no Norte não houve alteração na exigência de 6 mil moradores.
O autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti, disse que, com a aprovação do projeto, o Senado "atende aos anseios de todos os municipalistas desse país". "Acho que vai ser a oportunidade de o Brasil agir de forma séria porque estabelece rigores para a criação de novos municípios, fusão, incorporação e desmembramento", disse.
saiba mais
Outras condiçõesO plenário aprovou duas emendas apresentadas pelo governo e acatadas por Raupp: o território dos municípios das regiões Norte e Centro-Oeste terá área mínima de 200 km² e, nas demais regiões, 100 km². A segunda alteração determina que a arrecadação própria estimada deverá ser superior à média de 10% dos municípios do estado.
Com o objetivo de facilitar a fusão dos municípios, o projeto reduz de 10% para 3% da população dos municípios envolvidos o número de assinaturas necessárias ao requerimento que dá início ao processo de fusão ou incorporação.
"A fixação de condições mais propícias à fusão e incorporação de municípios, visa resolver o problema das unidades de baixa viabilidade econômica, que poderiam se consolidar em unidades maiores, com mais economia de escala na provisão de serviços públicos", justificou Raupp em seu relatório.
Também por sugestão do Executivo, o projeto amplia de dez para doze anos o período pelo qual fica vedada a realização de novo plebiscito no caso de o resultado da primeira consulta ter sido pela rejeição da criação, desmembramento, fusão ou incorporação.
A matéria ainda pretende desburocratizar o Estudo de Viabilidade Municipal, levantamento que afere a viabilidade econômica, política, socioambiental e urbana do município. O estudo será contratado pelo governo estadual e não mais pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação. Além disso, o EVM não precisará mais ser submetido ao Tribunal de Contas do estado.
0 comentários:
Postar um comentário
Quando alguém tem caráter, personalidade e confia no que está dizendo, não precisa se esconder no anonimato.